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SUA EMPRESA É DO SIMPLES NACIONAL E REPASSA GORJETAS AOS FUNCIONÁRIOS?

NÃO DEIXE DE LER ESTE ARTIGO!

Você é dono de um bar, restaurante ou hotel, do regime tributário Simples Nacional e tem repassado gorjetas aos seus funcionários nos últimos 5 anos?

Eu tenho uma ótima notícia para você:

Seu restaurante, bar ou hotel, possui o direito de excluir as gorjetas das bases de cálculo dos tributos e recuperar os tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Isso só é possível, porque a exigência do recolhimento do PIS e DA COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre o montante da gorjeta é ILÍCITO.

Mas você deve ter comprovação do repasse das gorjetas ao seu empregado.


MAS O QUE ISSO QUER DIZER?

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas.

 

Quem opta por esse enquadramento tributário consegue uma série de vantagens.

 

Quando falamos de bares e restaurantes, é comum a inclusão dos valores referentes a gorjeta/taxa de serviço como receita bruta do estabelecimento, e consequentemente, sua incidência na base de cálculo do Simples Nacional.

Tenho certeza que a sua contabilidade ainda utiliza a resolução CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018, no artigo 2º, inciso V, §4º, item II.

Só que é um tremendo EQUÍVOCO incluir os valores das gorjetas na receita bruta do seu negócio.

Houveram algumas mudanças depois da reforma trabalhista.

Isso porque, a CLT já estabeleceu que as gorjetas são verbas que integram o salário do empregado, ou seja, não constitui receita própria dos empregadores.

 

E já que a gorjeta possui natureza salarial, logo, não pode ser considerada parte do faturamento ou receita bruta do seu estabelecimento.


Mas lembre-se: sua empresa deve comprovar o efetivo e integral repasse ao empregado das gorjetas. 

Para deixar ainda mais evidente o seu direito: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para as empresas.

Essas decisão do STJ pode auxiliar MUITO a sua empresa, para que você finalmente deixe de pagar tributos indevidos.

E hoje estou aqui para lhe falar que você pode recuperar estes valores pagos nos últimos 5 anos.

Nós, do escritório Alberto Brandão, somos especialistas em empresas do segmento de alimentos.

Estamos aqui para ajudar você a evitar as maiores dores de cabeça desse setor, cuja rotina é extremamente agitada e concorrida.

O escritório Alberto Brandão já ajudou e ainda ajuda diversos bares e restaurantes a recuperar valores pagos indevidamente.

Com muita técnica, determinação, dedicação e conhecimento jurídico, podemos recuperar os valores que foram pagos indevidamente e te ajudar neste momento de pandemia.

Ficou com alguma dúvida?

Artigo elaborado pelo escritório de advocacia Alberto Brandão – Advogados especialistas em bares, deliverys e restaurantes em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Contato: (48) 99154-4386.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO E RECONHECIDO PELA EXPERIÊNCIA NO SEGMENTO FOOD SERVICE EM TODO O BRASIL

Nós, do escritório ALBERTO BRANDÃO, oferecemos muito mais que um serviço jurídico!

Buscamos a excelência no atendimento ao cliente e inovação. Se você precisa de um advogado para auxiliar seu bar, restaurante ou delivery, o escritório Alberto Brandão foi feito para você,

 

Através do atendimento online, ajudamos empresários de todas as regiões do Brasil.
 

Nossa atuação é motivada pela praticidade e objetividade, fugindo daquela linguagem complicada que muitos advogados utilizam e poucos clientes entendem,

 

Dispomos de uma assessoria jurídica ágil e eficaz, trazendo ótimos resultados aos nossos clientes. O escritório possui profissionais qualificados para lidar com qualquer tipo de demanda do segmento food service.

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