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SUA EMPRESA É DO SIMPLES NACIONAL E REPASSA GORJETAS AOS FUNCIONÁRIOS?

NÃO DEIXE DE LER ESTE ARTIGO!

Você é dono de um bar, restaurante ou hotel, do regime tributário Simples Nacional e tem repassado gorjetas aos seus funcionários nos últimos 5 anos?

Então, eu tenho uma ótima notícia para você:

Sua empresa pode recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, através da exclusão de alguns tributos que incidem nas gorjetas.

Isso só é possível, porque a exigência do recolhimento do PIS e DA COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre o montante da gorjeta é ILÍCITO.

Para exercer esse direito, você deve comprovar o repasse das gorjetas ao seu empregado.


MAS O QUE ISSO QUER DIZER?

Quando falamos de bares e restaurantes, é comum a inclusão dos valores referentes a gorjeta/taxa de serviço como receita bruta do estabelecimento, e consequentemente, sua incidência na base de cálculo do Simples Nacional.

Só que é um tremendo EQUÍVOCO incluir os valores das gorjetas na receita bruta do seu negócio.

Houveram algumas mudanças depois da reforma trabalhista.

Isso porque, a CLT já estabeleceu que as gorjetas são verbas que integram o salário do empregado, ou seja, não constitui receita própria dos empregadores.

 

E já que a gorjeta possui natureza salarial, logo, não pode ser considerada parte do faturamento ou receita bruta do seu estabelecimento.

Mas lembre-se: sua empresa deve comprovar o efetivo e integral repasse das gorjetas ao empregado.

Para deixar ainda mais evidente o seu direito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para as empresas.

Para o bem do seu negócio, é importante que você entenda que você pode recuperar estes valores pagos nos últimos 5 anos.

Ficou com alguma dúvida?

Artigo elaborado pelo escritório de advocacia Alberto Brandão – Advogados especialistas em bares, deliverys e restaurantes em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Contato: (48) 99154-4386.

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